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NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
STJ fixa Honorários de Sucumbência por Equidade em IDPJ referente à Execução Milionária
Em face do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução de R$ 96 milhões, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), negando provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.072.206 e mantendo a decisão da instância inferior.
Ampliação da transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
A Receita Federal publicou, no dia 31 de outubro, a Instrução Normativa 2.290/2025, atualizando as normas de identificação de beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais que atuam no país.
CVM publica novas diretrizes para coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários se manifestou, por meio do Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SRE de 30 de setembro de 2025, sobre as orientações gerais acerca dos procedimentos a serem observados pelas instituições intermediárias nos requerimentos de registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 161/2022.
STF pode ampliar imunidade do ITBI em integralização de imóveis
STF retoma julgamento sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis por empresas com atividade imobiliária
