Em 24 de março de 2025, passou a vigorar o novo Código de Ofertas Públicas da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o qual incorporou novas diretrizes e requisitos específicos mais rígidos, a fim de garantir a transparência e padronizar os processos de emissão e estruturação de títulos sustentáveis de renda fixa, como debêntures, notas comerciais e títulos de securitização (CRAs, CRIs e CRs), assegurando a alocação dos recursos captados em conformidade com os princípios de sustentabilidade.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a existência de repercussão geral no debate sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) em operações de antecipação de herança em vida. O tema será analisado no Recurso Extraordinário nº 1.522.312/SC (Tema 1.391).

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, no âmbito do cumprimento de sentença, o envio de ofícios a corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e bloquear valores em nome de devedores. A medida amplia o alcance das ferramentas judiciais na busca por bens que possam garantir a satisfação do crédito, agora incluindo ativos digitais.

O Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2025/CVM/SSE/SNC tem como objetivo esclarecer como deve funcionar a política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”).