A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) se manifestou, em 18 de março de 2025, acerca da interpretação dos artigos 43-A e 51 da Resolução da CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, conforme alterada (“RCVM 60”), e do item 12.3 do Anexo E à Resolução da CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada (“RCVM 160”), quanto à exigência de demonstrações financeiras auditadas de devedores e coobrigados responsáveis por mais de 20% (vinte por cento) do valor do lastro objeto dos títulos de securitização.

O Governo Federal encaminhou recentemente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, que propõe alterações relevantes na legislação do imposto de renda, especialmente para instituir o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”).

A relação entre seguradoras e clientes é regida pelos princípios da boa-fé e da transparência, além da necessidade de cumprimento das condições contratuais.

A Resolução CVM nº 226, em vigor desde 10 de março de 2025, introduz mudanças substanciais para o mercado de debêntures.