Medidas atípicas de execução: quando a suspensão de documentos, restrições a concursos e licitações se tornam alternativas viáveis para a satisfação do crédito.

No dia 20 de maio de 2025 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) consolidou sua decisão em favor da possibilidade de recompra das próprias cotas por Fundos de Investimento Imobiliários (FII) ou Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO). A decisão do colegiado decorre de Consulta encaminhada à autarquia referente à controvérsia sobre a interpretação do art. 12, IV, da Lei nº 8.668/1993, que abriu espaço para novas discussões acerca dos fundos.

No dia 22 de maio de 2025, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.466/2025, promovendo uma série de alterações significativas nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”). A medida foi complementada pelo Decreto nº 12.467/2025.