A Lei nº 15.040/2024, sancionada em 9 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024, representa um marco significativo para o setor de seguros no Brasil. 

Conhecida como Marco Legal dos Seguros, a nova lei estabelece regras modernas para contratos e operações de seguros e resseguros, atualizando a legislação do setor. Com isso, ficam revogados os artigos do Código Civil que tratavam do tema.

O principal objetivo do Marco Legal dos Seguros é preencher a lacuna normativa existente entre as disposições gerais do Código Civil e as normas regulamentares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ao longo dos anos, o mercado de seguros brasileiro se modernizou, e a legislação precisava acompanhar essas mudanças para garantir maior segurança jurídica, eficiência e transparência no setor.

A nova lei apresenta um conjunto de diretrizes para as operações de seguros e resseguros, além de estabelecer regras claras para os contratos, promovendo maior proteção às partes envolvidas, especialmente os consumidores. A criação de uma legislação específica e atualizada proporciona segurança jurídica tanto para as empresas de seguros quanto para os contratantes, oferecendo um ambiente mais estável para o desenvolvimento sustentável do setor.

A Lei nº 15.040/2024 entrará em vigor em dezembro de 2025, após um período de vacatio legis. Esse prazo permitirá que o setor se adapte às novas exigências. Durante esse período de transição, a SUSEP terá um papel essencial na orientação do mercado e na implementação das mudanças previstas. O objetivo é assegurar que as seguradoras e demais agentes do setor estejam preparados para a transição, evitando qualquer descontinuidade nas operações.

Autoras: Amanda Przsiczny Capalbo e Nathalia Barreto