Bancário e Mercado de CapitaisNotícias Informativas
STJ autoriza Fisco a Arbitrar Base de Cálculo do ITCMD
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no âmbito do Agravo em Recurso Especial n.º 2.580.956, inovando no entendimento sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”).
Direito da personalidade, patrimônio digital e a atualização no Código Civil
Os direitos personalíssimos ou diretos da personalidade são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, e dizem respeito à proteção do nome, inviolabilidade da intimidade e da vida privada, direito de imagem etc.
Novo ofício da CVM com diretrizes para FIIs e FIDCs
No dia 30 de outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Ofício Circular CVM/SSE 06/24 com orientações para gestores e administradores de fundos de investimento, trazendo esclarecimentos sobre a interpretação de dispositivos dos anexos normativos da Resolução CVM nº 175, aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliários (“FII”) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”).
Oportunidades de Emissão de Debêntures de Infraestrutura – Setores Regulamentados
Em 27 de março de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.964 (“Decreto nº 11.964”), que regulamentou as debêntures de infraestrutura, criadas por meio da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (“Lei nº 14.801”).
STF decide pela não incidência do Imposto de Renda sobre doações
Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário (“RE”) 1439.539, decidiu pela não incidência do Imposto de Renda (“IR”) sobre doação realizada, a valor de mercado, por Contribuinte a seus filhos em processo de adiantamento de herança.
Responsabilidade Civil no Uso de Inteligência Artificial: Desafios e Perspectivas no Direito Brasileiro
A crescente incorporação de Inteligência Artificial (IA) no cotidiano, incluindo por empresas de variados setores, suscita novas questões jurídicas, notadamente quanto à responsabilidade civil por eventuais falhas de sistemas automatizados.
CVM publica novas normas para Fiagros e expande regulamentação
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 30 de setembro de 2024, a Resolução CVM n° 214 (“Resolução CVM 214”), que estabelece normas específicas para os fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio, conhecidos como Fiagro.
Nova lei oferece oportunidades fiscais para imóveis e ativos no exterior.
Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que, entre outros temas, trouxe oportunidades fiscais para os contribuintes atualizarem os bens imóveis ao valor de mercado e regularizarem os ativos no exterior não declarados ou declarados com inexatidão.
Nova decisão do STJ facilita a cobrança entre os codevedores solidários.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão pacificando o entendimento de que nas ações de execução de título executivo extrajudicial, o devedor solidário que efetuar a quitação integral da dívida poderá substituir o credor originário no polo ativo da própria ação para cobrança dos demais codevedores, consolidando a desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto.
Monteiro Rusu é destaque no IFLR 1000 | Capital Markets
Monteiro, Rusu, Cameirão e Bercht Advogados foi reconhecido no ranking internacional IFLR 1000, por sua atuação em Mercado de Capitais, com a nomeação dos sócios Roberto Pekelman e Allan Bercht como destaques.
