Bancário e Mercado de CapitaisNotícias Informativas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) implementou uma nova regulamentação com o propósito de otimizar e simplificar o processo de emissão de debêntures.
A Resolução CVM nº 226, em vigor desde 10 de março de 2025, introduz mudanças substanciais para o mercado de debêntures.
STF exclui planos de previdência da cobrança do ITCMD
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre os valores repassados aos beneficiários do Plano Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) e Plano Gerador de Benefício Livre (“PGBL”) em caso de falecimento do titular - Tema 1.214.
Responsabilidade Civil na Era Digital: Direitos e Desafios
A era digital trouxe inúmeros benefícios, como a facilidade de comunicação e a agilidade na realização de tarefas diárias. No entanto, também potencializou condutas prejudiciais, tornando a internet um espaço no qual ofensas se propagam rapidamente, podendo ensejar a reparação civil.
CVM esclarece regras da Resolução 175 para fundos de investimento
A CVM divulgou, em 23 de janeiro de 2025, o Ofício-Circular n° 2/2025, que esclarece dúvidas e orientações sobre a Parte Geral e com relação ao Anexo IV da Resolução n° 175, da Comissão de Valores Mobiliários.
Letra de Crédito do Desenvolvimento: nova alternativa de investimento e financiamento.
Criada pela Lei 14.937/2024 e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) surge como uma nova opção de financiamento para fomentar projetos de desenvolvimento em diversas áreas do país, ao mesmo tempo que oferece uma opção atrativa para investidores.
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior tem Início em Meados de Fevereiro
As pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais no Brasil que possuem bens e direitos no exterior, incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, entre outros ativos, cujo valor seja igual ou superior a US$ 1.000.000,00 são obrigadas a prestar informações sobre esses ativos ao Banco Central por meio da DCBE.
STJ reforça entendimento sobre responsabilidade de bancos em golpes digitais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do REsp 2.124.423, que não ficou demonstrada a responsabilidade do banco em um caso de “Golpe do Falso Leilão”, no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber valores transferidos pela vítima.
CVM publica o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) de 2025/2026 com inovações na supervisão do mercado de fundos de investimento
O Plano Bienal da CVM para os anos de 2025 e 2026 apresenta inovações na supervisão do mercado de fundos de investimento, com a adoção de supervisões temáticas que abrangem três áreas principais.
RFB edita Instrução Normativa esclarecendo dúvidas sobre os benefícios fiscais nas emissões de Debêntures de Infraestrutura
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou, em 22 de novembro de 2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2235 (“IN RFB 2235”) para dispor sobre os benefícios fiscais nas emissões de debêntures que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (respectivamente, “Debêntures de Infraestrutura” e “Lei 14.801”).
Projeto de Lei que trata da Reforma Tributária é Sancionado pelo Presidente da República
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, avançando na regulamentação das principais diretrizes da Reforma Tributária sobre o consumo.
Marco Legal dos Seguros: Nova Lei moderniza e regula o setor no Brasil
A Lei nº 15.040/2024, sancionada em 9 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024, representa um marco significativo para o setor de seguros no Brasil.
CVM esclarece regras de distribuição de rendimentos dos FIIs
A CVM divulgou, em 27 de novembro de 2024, o Ofício n° 3/2024, que esclarece dúvidas e orientações sobre a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos FIIs.
