Bancário e Mercado de CapitaisNotícias Informativas
Regras para formação e análise do nome empresarial na IN DREI/MEMP nº 01/2025
Com o intuito de uniformizar, expor e atualizar as questões sobre os critérios para a formação e análise do nome empresarial, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 01, datada de 05/01/2025, trouxe novo regramento para o tema.
STJ afeta ao rito de repetitivos a discussão sobre incidência de contribuições previdenciárias em planos de stock option
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sessão realizada em 2.9.2025, decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia nº 741) a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros nos planos de opção de compra de ações (stock option plans).
Revisão de honorários irrisórios é admitida pelo STJ
O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.782.427 (Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 09.09.2025), firmou entendimento de grande relevância quanto à fixação e revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais.
CVM propõe alterações na regulação de ofertas públicas
Em 31 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Edital de Consulta Pública SDM 03/2025 (“Edital” e “Consulta Pública”, respectivamente), propondo alterações pontuais na Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022 (“Resolução CVM 160”), que regula as ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil.
Doações e heranças do exterior: STF confirma limites à cobrança do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em recente decisão (Recurso Extraordinário nº 1.553.620/SP de relatoria da Ministra Cármen Lúcia), reforçou que o Estado de São Paulo não pode exigir o ITCMD sobre doações recebidas do exterior sem que seja editada nova legislação paulista que assim disponha.
Inteligência Artificial na advocacia: oportunidades, riscos e responsabilidade profissional
O uso da Inteligência Artificial na advocacia cresce de forma acelerada no Brasil, trazendo ganhos de produtividade, mas também riscos éticos e jurídicos. Recentemente, ganhou repercussão a condenação de uma advogada condenada ao pagamento de multa de dez salários mínimos, por ter apresentado nos autos petição com julgados e dispositivos legais inexistentes gerados por IA.
Exigência de Profissional Substituto com Certificação de Gestão para Gestoras de Recursos
Em janeiro deste ano entrou em vigor o novo normativo sobre certificações da ANBIMA, incluído nas Regras e Procedimentos de Certificação da ANBIMA.
CVM propõe alterações na Resolução CVM 9 e abre consulta pública para modernizar regras de classificação de risco de crédito
Em 16 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início a Consulta Pública SDM 02/2025 com o objetivo de receber contribuições sobre a minuta de norma que propõe alterações significativas na Resolução da CVM nº 9, de 27 de outubro de 2020, conforme alterada.
Reforma Tributária: impactos relevantes para as holdings patrimoniais com atividade imobiliária
A Reforma Tributária, poderá gerar um aumento relevante na carga tributária das holdings patrimoniais que atuam com locação e compra e venda de imóveis.
Provimento CNJ nº 194/2025 e o Avanço Estrutural na Desburocratização da Busca Patrimonial
Nova regra exige registro de debêntures e CRIs por gestores
A partir de 30 de junho de 2025, passa a vigorar uma nova regra de autorregulação da ANBIMA que impõe aos gestores de fundos de investimento a obrigatoriedade de registrar, no prazo máximo de uma hora após o fechamento, as operações com determinados ativos de renda fixa realizadas no mercado secundário.
CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
Novo Regime FÁCIL: CVM aprimora regras para companhias de menor porte e facilita acesso ao mercado.
