Bancário e Mercado de CapitaisNotícias Informativas
STJ fixa Honorários de Sucumbência por Equidade em IDPJ referente à Execução Milionária
Em face do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução de R$ 96 milhões, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), negando provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.072.206 e mantendo a decisão da instância inferior.
Ampliação da transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
A Receita Federal publicou, no dia 31 de outubro, a Instrução Normativa 2.290/2025, atualizando as normas de identificação de beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais que atuam no país.
CVM publica novas diretrizes para coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários se manifestou, por meio do Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SRE de 30 de setembro de 2025, sobre as orientações gerais acerca dos procedimentos a serem observados pelas instituições intermediárias nos requerimentos de registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 161/2022.
STF pode ampliar imunidade do ITBI em integralização de imóveis
STF retoma julgamento sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis por empresas com atividade imobiliária
LGPD e setor bancário: novos desafios no uso de dados
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados – comumente abreviada como LGPD – Lei nº 13.709/2018- foi criada para concretizar medidas que visam o cuidado e segurança de uma questão atual e, sobretudo, extremamente importante: as informações dos usuários.
Prorrogação do prazo para envio das taxas segregadas dos fundos de investimento
A ANBIMA informou, no dia 13 de novembro, a atualização das Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código AGRT”), com o objetivo de ampliar os prazos de adaptação às mudanças decorrentes da criação do novo módulo de envio de taxas segregadas dos fundos, o novo Código AGRT será lançado em 3 de novembro de 2025.
CVM esclarece regras sobre agente fiduciário em Ofertas de Crowdfunding e propõe reforma da Resolução CVM 88
CVM se manifesta sobre obrigação de contratação de agente fiduciário em ofertas públicas de securitização via Crowdfunding e também lança consulta pública para reforma da Resolução CVM 88
Regras para formação e análise do nome empresarial na IN DREI/MEMP nº 01/2025
Com o intuito de uniformizar, expor e atualizar as questões sobre os critérios para a formação e análise do nome empresarial, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 01, datada de 05/01/2025, trouxe novo regramento para o tema.
STJ afeta ao rito de repetitivos a discussão sobre incidência de contribuições previdenciárias em planos de stock option
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sessão realizada em 2.9.2025, decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia nº 741) a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros nos planos de opção de compra de ações (stock option plans).
Revisão de honorários irrisórios é admitida pelo STJ
O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.782.427 (Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 09.09.2025), firmou entendimento de grande relevância quanto à fixação e revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais.
CVM propõe alterações na regulação de ofertas públicas
Em 31 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Edital de Consulta Pública SDM 03/2025 (“Edital” e “Consulta Pública”, respectivamente), propondo alterações pontuais na Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022 (“Resolução CVM 160”), que regula as ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil.
Doações e heranças do exterior: STF confirma limites à cobrança do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em recente decisão (Recurso Extraordinário nº 1.553.620/SP de relatoria da Ministra Cármen Lúcia), reforçou que o Estado de São Paulo não pode exigir o ITCMD sobre doações recebidas do exterior sem que seja editada nova legislação paulista que assim disponha.
